CONVOCAÇÃO PARA A 1ª CONSOCIAL


O Decreto de nº 14.641 , de 23 de Novembro de 2011 altera o Decreto nº 14.579, de 12 de setembro de 2011, que convoca a 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social.

O caput do art. 1º do Decreto nº 14.579, de 12 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art 1º Fica convocada a 1ª Conferencia Estadual sobre Transparência e Controle Social a se realizar entre os dias 12 e 13 de abril de 2012, na cidade de Teresina-PI, com o tema:
"A Sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública", como etapa preparatória da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - 1ª CONSOCIAL".




PORTAL DA TRANSPARÊNCIA UNIFICA INFORMAÇÕES DE TODOS OS PODERES

O Portal da Transparência do Estado do Piauí foi instituído pela Lei Estadual 6020, de 15 de setembro de 2010. Surgiu para atender à exigência da Lei Complementar 131, sancionada pelo presidente Lula em maio de 2009, que acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal e estabeleceu um prazo de um ano, desde sua publicação, para que municípios com mais de 100 mil habitantes tivessem um dispositivode esclarecimento à sociedade sobre todas as suas contas.

Antes de a Lei Estadual ser instituída, o Piauí já mantinha a transparência dos dados apenas do Poder Executivo, para que se adequasse à exigência Federal. A partir deste ano (2011), não somente o Executivo, mas também os poderes Legislativo e Judiciário e, ainda, o Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas acordaram que iriam disponibilizar suas contas também através do Portal da Transparência do Piauí.

O consenso então foi para que esses órgãos colocassem à disposição do público todos os dados originados no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM), em linguagem simples e objetiva, neste site.

Como o Poder Executivo havia começado a disponibilizar essas contas antes, a Base Histórica estava incompatível com a dos outros poderes. Portanto, agora todas as informações do portal são compatíveis com a mesma data, a partir de 2011, explica o Chefe da Controladoria, Antonio Filho.

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